Suspensão de advogados inadimplentes é inconstitucional
Para o Plenário do STF, normas que criem embaraços ao exercício profissional são inválidas.
Por unanimidade de...
STF julga orçamento secreto inconstitucional
A decisão limita o uso de emendas de relator do tipo RP-9 a erros e omissões.
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