Contas de 2015 são rejeitadas pelo TCE
O site resolveu resumir os apontamentos de irregularidades nas contas de 2015 que levaram a serem julgas irregulares.
RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame das contas da Prefeitura Municipal de Tupã, relativas ao exercício de 2015.
Carnaval
O TC 470/018/15 foi elaborado pela UR-18, no qual foram apontadas irregularidades verificadas no Pregão Presencial nº 2/15 e no contrato decorrente (nº 17/2015), voltados à exploração comercial de camarotes e da praça de alimentação no “Carnaval 2015”.
Recursos Humanos
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, LEGIONÁRIOS E MENORE APRENDIZ – sem a realização de processo seletivo ou concurso público.
PESSOAL – pagamento de ajuda de custo de alimentação durante o período de férias, sem previsão expressa na Lei Complementar Municipal nº 285/2014.
Educação
Nessas condições, apura-se que a Municipalidade aplicou 24,8% da arrecadação de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, não atendendo ao artigo 212 da Carta Federal. Essa falha, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, por si só compromete todo o examinado.
Saúde
Registro que, consoante às disposições contidas no artigo 2º da Emenda Constitucional 51/06, “os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal”. Assim, o Programa de Saúde da Família deverá ser desenvolvido por servidores municipais, ocupantes de cargos providos mediante a realização de prévio concurso público. Cabe, pois, recomendação.
Jurídico
No tocante à divida ativa, devido aos vários comunicados do Poder Judiciário noticiando o arquivamento de execuções, dada a ausência da adoção de medidas pelo exequente que impediram o andamento dos processos, faz-se necessária a instauração de processo administrativo disciplinar pela Prefeitura, objetivando apurar-se a responsabilidade por tal situação.
Secretários Municipais
Por fim, o pagamento irregular de auxílio educação (R$ 220,25) e o abono pecuniário de férias não gozadas (R$ 14.566,68) pagas aos Secretários Municipais deverão ser examinados em autos apartados, providência que desde já determino a UR-18.
Recomendação
Recomende-se ao Prefeito, para que adote medidas objetivando impedir as ocorrências apontadas no Relatório de Fiscalização, nos itens: Planejamento das Políticas Públicas; Controle Interno; Acompanhamento do Ensino 2015 – Fiscalização de Natureza Operacional das Redes Públicas Municipais de Ensino; Acompanhamento da Saúde 2015 – Fiscalização sobre o Programa Municipal de Controle da Dengue; Análise dos Limites e Condições da LRF; Despesas com Pessoal (atente às disposições do parágrafo único, do artigo 22 da Lei Fiscal); Ensino (proceda ao rigoroso controle na contabilização dos gastos do FUNDEB); Resultado da Execução Orçamentária; Demais Aspectos Relacionados à Educação; Outros Aspectos do Financiamento da Saúde Municipal; Salário Educação; Encargos; Subsídios dos Agentes Políticos; Demais Despesas Elegíveis para Análise; Regime de Adiantamento; Ordem Cronológica de Pagamentos; Formalização das Licitações, Inexigibilidades e Dispensas; Execução Contratual; Cumprimento das Exigências Legais; Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema
JOSUÉ ROMERO – Substituto de Conselheiro
PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO DE 21/11/2017 – ITEM 63
TC-002467/026/15
Prefeitura Municipal: Tupã.
Exercício: 2015.
