D E C R E T O Nº 1 1 . 5 4 2 , DE 02 DE NOVEMBRO DE 2026
CONSIDERANDO que o homenageado teve uma
trajetória destinada ao Serviço Público Municipal, com
décadas de fecunda eficiência como procurador, lastreando
a sua designação para assunção do cargo político de
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos a partir de 1ª de
janeiro de 2025, desincumbindo-se de forma proficiente na
condução da estrutura jurídica da Administração Municipal,
bem situando o cumprimento das leis, da proteção do
interesse público, sendo certo que cumulou esse currículo
com sólidas graduação e especialização em áreas do
Direito Positivo, assídua quanto competente atuação no
magistério superior, compondo o quadro docente do Centro
Universitário FAP/FADAP, nas cátedras de Direito
Administrativo e Conciliação, Mediação e Arbitragem,
trajetória que hoje se encerra com o registro do seu
falecimento, aos 52 anos, vitimado por embolia pulmonar,
enlutando sua benquista Família mas entristecendo
também a coletividade tupãense onde privava de um denso
universo de amigos,
D E C R E T A :
Art. 1º É decretado luto oficial por 3 (três) dias no
território da Estância Turística de Tupã, em razão do
falecimento do servidor público municipal, professor do
ensino superior e Secretário Municipal de Assuntos
Jurídicos, Fábio Evandro Porcelli, aos 52 anos de idade.
