Medida limita encargos e amplia formas de pagamento de água e esgoto
A partir de agora, a concessionária Sabesp – privatizada pelo governo Tarcísio de Freitas – terá limites para a cobrança, renegociação e parcelamento de contas de água em atraso. A medida visa evitar o aumento excessivo das dívidas e garantir proteção ao consumidor.
Para tal, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) definiu novas diretrizes para facilitar o pagamento. Com a nova regra, passam a existir limites claros para a cobrança de encargos: multa de até 2% sobre o valor em atraso, juros de até 1% ao mês e correção pelo IPCA, sendo proibida a cobrança de juros sobre juros.
Na prática, isso impede que a dívida cresça de forma desproporcional ao longo do tempo.
A norma também fortalece o direito à informação. Antes de fechar qualquer acordo, o consumidor deverá receber, de forma clara, todos os detalhes da negociação, como valor total da dívida, encargos aplicados, número de parcelas, valor final e condições de pagamento.
Pix ou no crédito
Outra mudança importante é a ampliação das formas de pagamento, que passam a incluir, além da fatura regular, opções como Pix e cartão de crédito. Também será possível incluir parcelas diretamente na conta mensal.
O usuário do serviço tem ainda o direito de antecipar o pagamento da dívida, com redução proporcional de juros e encargos.
Por fim, enquanto um débito estiver sob análise da Arsesp, ficam suspensas as medidas administrativas de cobrança relacionadas a esse valor.
