Matéria modifica a Lei nº 8408/2019, que instituiu o Código Zoossanitário do Município
Os vereadores votam na sessão ordinária desta segunda-feira (4) projeto de lei do edil Junior Moraes (PL), modificando a Lei nº 8408/2019, que instituiu o Código Zoossanitário do Município, estabelecendo a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos assemelhados, de comunicarem ao agente competente, indícios de maus tratos contra animais.
Os estabelecimentos deverão comunicar a Divisão de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde o nome e o endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento.
O relatório do atendimento prestado deverá constar a espécie, a raça e as características físicas do animal, bem como a descrição da situação de saúde do pet no momento do atendimento e os procedimentos adotados.
A referida matéria aparece na ordem do dia como objeto de deliberação e caso seja aprovada, vai para as comissões permanentes da Casa de Leis, retornando com processos conclusos para votação final.
Também como deliberação, matéria do presidente da Casa de Leis, Marcos Rezende (PSD), dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, nos locais que especifica.
Com processos conclusos, está na pauta a discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 93/2021, da Prefeitura Municipal, instituindo o “Auxílio para Competições Desportivas Amadoras”, cria a Comissão Permanente de Competições Desportivas Amadoras e dá outras providências.
Proposição do atual comandante do Legislativo de Marília, Marcos Rezende (PSD), denominando rua José Levorato a via pública localizada entre as ruas Manoel Freire e Dona Olívia de Almeida, no Bairro Residencial Vale Verde.
Propositura do vereador Dr. Elio Ajeka (PP) modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia do Profissional Socorrista, no dia 11 de julho.
Do parlamentar Evandro Galete (PSDB), matéria denomina avenida das Palmeiras II, a via pública nº 2, do Núcleo Chácaras Bela Vista I e II, aprovado pelo Decreto nº 13121/2020.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 134/2021, do presidente Marcos Rezende (PSD), denomina Rua Romildo Raineri a projetada Rua “B”, do Loteamento Residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12078/2017.
Discussões únicas de pareceres da Comissão de Justiça e Redação, solicitam o referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” do veículo Fiat/Fiorino Furgão, prefixo C-196, à Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília); do veículo GM/Chevrolet D40 Custom, carroceria aberta, Placa JTD-9445, Prefixo C300, à Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília); e do Conjunto Poliesportivo “Albino Ferreira”, localizado no Núcleo Habitacional Juscelino Kubitschek, a Jefferson Leandro Meira, com a finalidade de desenvolver projetos esportivos.
Projeto de lei do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), dispondo sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados do Município, às pessoas com transtorno do espectro autista, também está na pauta; e outra propositura do mesmo autor dispõe sobre a criação do serviço público de Loteria no Município de Marília.
Fonte: jornaldamanhamarilia/ Por Roberto Cezar
