Determinação da 1ª Vara Cível de Garça (distante 35 quilômetros de Marília) garante à Prefeitura do município a liberação da passagem de ambulâncias na praça de pedágio localizada na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294).
Em decisão publicada nesta terça-feira (14), a juíza acata solicitação protocolada ontem pela administração municipal.
“Defiro. Intime-se a requerida para que não crie obstáculo ao tráfego de ambulâncias em serviço de urgência, liberando-as da apresentação do cartão de isenção ao passarem pela praça de pedágio, desde que devidamente identificadas por dispositivos sonoros e iluminação vermelha intermitente”, escreve a juíza Renata Lima Ribeiro Raia na decisão. Cabe recurso.
Na ação, o Poder Executivo pontua que “os veículos oficiais são isentos do pedágio e, em razão disso, as ambulâncias do município foram devidamente cadastradas junto à empresa requerida. Não obstante, conforme documentos que ora seguem anexos, a empresa está exigindo que até mesmo as ambulâncias em situação de urgência/emergência parem junto às cabines para liberação da passagem, situação esta que não pode persistir”.
O pedido foi anexado ao processo em que a Prefeitura conseguiu liminar para que a estrada vicinal fosse desbloqueada.
No documento, administração alega ainda que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que “os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública”.
A ação lembra que, no dia 26 de agosto, uma ambulância do município transportava paciente intubado, e “foi obrigada a perder preciosos minutos na cabine do pedágio, até a liberação da passagem”.
“Excelência, com a devida vênia, esta situação é inimaginável, mormente por se considerar que Garça é vinculada aos hospitais de Marília, para onde os pacientes de maior gravidade são transportados corriqueiramente para lá. É uma situação absurda que não pode permanecer, sob pena de, se acontecer algo com os pacientes em urgência, o Poder Público e os familiares acionarem a empresa Eixo para que responda, civil e criminalmente, pela liberação morosa do pedágio ao tráfego das ambulâncias”, pede a administração municipal no texto.
No documento, a Prefeitura afirma que os pacientes graves estão sendo colocados em risco e pede que a Eixo SP libere, imediatamente, a passagem de ambulâncias em serviços de urgência.
OUTRO LADO
Em nota, a Eixo SP Concessionária de Rodovias informa que, por determinação do poder concedente, veículos oficiais como viaturas da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e ambulâncias devem ter a passagem liberada nas pistas manuais.
