19/03/2021 – SÃO PAULO – Com o intuito de tratar exclusivamente das demandas da Educação brasileira e ampliar os investimentos para uma maior eficiência na alocação de recursos públicos no setor, a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, criou o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em vigência desde 1º de janeiro de 2021, o novo Fundeb foi regulamentado pela Lei n° 14.113, de 2020, que disciplina a matéria e estabelece como será realizada a fiscalização exercida pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social, conforme o art. 212-A da Constituição Federal.
Em função da relevância do tema e com o objetivo de instruir os jurisdicionados nos novos caminhos a serem seguidos em decorrência da legislação atualizada, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, no dia 8 de abril, das 10h00 às 12h00, capacitação on-line com o tema ‘O novo Fundeb e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social’.
A live, que contará com abertura oficial realizada pela Presidente do TCE, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, pretende apresentar aos participantes a estrutura e o funcionamento do novo Fundeb e dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS), bem como orientar sobre como deverá ser feito o acompanhamento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino.
. Fiscalização
Durante as atividades, direcionadas a servidores, a gestores das Secretarias Municipais de Educação e a membros dos CACS do Fundeb, também serão abordadas as formas de fiscalização exercida pelo TCESP como órgão de controle externo. Nos últimos anos, um dos principais itens de rejeição das contas municipais por parte da Corte tem sido a falta de observância por parte dos municípios dos percentuais mínimos que devem ser aplicados no Ensino.
Ao longo da programação, conduzida pelo Chefe-Técnico da Fiscalização Elias Santos Ferreira e pelo Agente da Fiscalização Rodolfo Falcão Cunha Lima de Queiroz, ainda serão esclarecidas dúvidas sobre os percentuais previstos na Constituição Federal referentes à aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do Ensino, entre outros assuntos relevantes sobre a nova legislação.
O evento, que tem apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP), será transmitido em tempo real pelo linkstreaming.tce.sp.gov.br/lives e para participar não é necessário realizar inscrição prévia. Eventuais perguntas sobre o tema poderão ser enviadas por meio do chat. Não haverá emissão de certificados.
