Prefeitura foi orientada pelo órgão sobre sanções em caso de descumprimento do Plano São Paulo; prefeito disse não querer problemas com o Judiciário
O prefeito de Rancharia, Marquinhos do Povo (DEM), anunciou no início da tarde de hoje que voltará atrás da decisão de liberar as atividades não essenciais no município, como é o caso do comércio. Isso porque, depois de receber uma notificação do MPE (Ministério Público Estadual), o prefeito se reuniu com o promotor Ruan Milani e foi informado sobre as possíveis sanções em caso de descumprimento das restrições da fase vermelha em que a região se encontra.
Desta forma, a cidade e toda a região aguardam pela nova atualização do Plano São Paulo, que determinará se os municípios poderão ou não avançar de fase.
“Se eu não faço isso [voltar atrás na decisão], existe uma ação contra a municipalidade e uma ação contra a minha pessoa, então não queremos problemas com o Poder Judiciário. Além disso, sabemos que a fiscalização por parte deles é necessária”, apontou o prefeito no comunicado, em relação aos motivos da revogação da liberação das atividades não essenciais.
Marquinhos do Povo, no entanto, lembrou que está “fazendo o máximo possível” para que a situação se reverta o quanto antes e ressaltou que a população precisa, mais do que nunca, manter os cuidados de saúde, como o uso de máscara, álcool em gel e, principalmente, o distanciamento social.
Sanções previstas
Para a reportagem, o promotor Ruan Milani afirmou que, caso não houvesse a revogação, seria ajuizada uma ação judicial visando “compelir a administração municipal a observar as restrições compatíveis com o Plano São Paulo, apurando-se, ainda, a responsabilização prevista em lei, como a punição por ato de improbidade administrativa”.
Já em relação aos comerciantes que desrespeitarem as restrições estabelecidas pelo Estado, o promotor lembra que a situação é passível de apuração de crimes previstos no Código Penal e aplicação de sanções administrativas.
O caso
No início da semana, a reportagem de O Imparcial noticiou que a Prefeitura de Rancharia havia liberado um decreto que autorizava a abertura de serviços considerados como não essenciais. No entanto, no dia seguinte, o MPE enviou uma recomendação para que a administração revogasse o documento, já que ele contrariava a fase vermelha do Plano São Paulo.
À época, o MPE deu 48 horas, que foram encerradas hoje, para que o prefeito fornecesse informações a respeito do cumprimento da recomendação.
No documento que liberava a abertura do comércio, Marquinhos do Povo considerou, por exemplo, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a autonomia dos Estados e municípios a adotarem medidas próprias para a regulamentação e limitações para contenção da pandemia; a necessidades de dar apoio às atividades econômicas no município; e as normas de assepsia e distanciamento social que devem ser seguidas pelo comércio e moradores.
Fonte: oimparcial
