Município permitiu retorno de serviços não essenciais
O promotor de Justiça Rafael de Oliveira Costa ajuizou ação civil pública nesta sexta-feira (24/4) para suspender o decreto municipal que relaxou as regras de quarentena em Jundiaí. No pedido de liminar, o membro do MPSP requer que o Judiciário suspenda os efeitos do texto que permitiu no município o retorno de atividades não essenciais, flexibilizando o determinado em decreto do governo do Estado.
Para o promotor, o “decreto municipal incentiva o descumprimento das recomendações sanitárias e dos atos do governo estadual, gera intranquilidade na sociedade, estimula a circulação de pessoas e, assim, aumenta a disseminação do coronavírus”.
A ação pede a fixação de multa diária de R$ 50 mil para caso de descumprimento da eventual liminar.
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