Projeto de Lei Complementar nº 21/2019, que flexibiliza a aplicação de normas do Plano Diretor do Município
O vereador Amauri Mortágua (PL) é o autor da PL que amplia a flexibilização, que hoje existe apenas para Avenida Tamoios, Rua Aimorés e Rua Marília, para outras áreas de atividade econômica do município, facilitando a expansão do empreendedorismo para várias regiões e reduzindo, por exemplo, a possibilidade de elevação exagerada de aluguéis nestas vias, na medida em que amplia, descentraliza e distribui melhor a flexibilização da lei.
