08/11/2019 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), emitiu um comunicado direcionado a todos os órgãos municipais fiscalizados pela Corte alertando para que observem a destinação que será dada aos recursos arrecadados com os leilões de campos excedentes do pré-sal.
Veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de quinta-feira (7/11), o Comunicado SDG nº 35/2019 ressalta que, em virtude da excepcionalidade do ingresso das receitas, é de suma importância que os gestores atuem com cautela no aumento da despesa para não assumirem compromissos financeiros em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 16, 17 e 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).
“É obrigatório que tais recursos, a par dos princípios da transparência e da evidenciação contábil, sejam registrados de forma a identificar o seu ingresso e a sua destinação, segregando-os das demais fontes”, destaca o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi.
Ainda segundo a publicação, a implementação das medidas será alvo das ações de fiscalização da Corte de Contas paulista. A íntegra do comunicado está disponível no site do Tribunal, por meio do link https://bit.ly/2rmQWN7.
