A Ação destaca o crescimento desordenado dos empreendimentos informais e clandestinos deflagrados em áreas rurais nos limites territoriais de seu Município
O Ministério Público através do Promotor dr. Marcelo Brandão Fontana, da quarta promotoria, ingressou hoje com uma Ação Civil Pública de OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Na ação o MP destaca:
A presente pretensão versa sobre o DEVER do MUNICÍPIO DE TUPÃ em promover a adequada e efetiva fiscalização quanto ao crescimento desordenado dos empreendimentos informais e clandestinos deflagrados em áreas rurais nos limites territoriais de seu Município.
Algumas pessoas conferiram a diversos imóveis rurais finalidades diversas, fracionados em áreas aquém do módulo rural e neles promovendo parcelamento ilegal e, na maioria dos casos, instalando Chácaras de Lazer sem observar o devido procedimento legal.
Isto quer dizer que a finalidade de diversos imóveis rurais foi deixada de lado por ‘empreendedores’, descomprometidos com as questões urbanísticas e ambientais, gerando crescimento irregular e desenfreado que precisam ser contidos.
Distribuição da Ação
A ação foi distribuída hoje para a 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã, tendo como titular o Juiz dr. ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA.
A ação
