Objetivo é direcionar imóveis retomados a cadastrados
Por meio da Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital, o MPSP ajuizou ação com o objetivo de impedir que a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) continue renegociando, com terceiras pessoas que celebraram “contratos de gaveta” com os mutuários originais, unidades residenciais retomadas em conjuntos habitacionais que a própria companhia construiu. Para o promotor de Justiça Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, autor da ação, todos os imóveis retomados pela Companhia em ações de reintegração de posse, por rescisão contratual ou por conta de outras ações judiciais de qualquer natureza, devem integrar um “banco de imóveis” para atendimento do cadastro municipal, que conta com mais de 500 mil pessoas aguardando unidades, algumas delas há décadas.
A ação solicita que a Justiça conceda liminar determinando que a (Cohab) fique proibida de celebrar contratos de qualquer natureza, inclusive Termo de Ocupação Provisório Condicionado, com moradores, relativos às unidades habitacionais ainda não quitadas, inclusive em relação aos casos já em andamento, até que seja comprovado neste processo o enquadramento socioeconômico desses moradores aos critérios normativos de seleção ou sua inscrição nos cadastros municipais de habitação.
Santos pede ainda que seja declarada a suspensão de todo e qualquer dispositivo que permita a comercialização de unidades habitacionais da Companhia a moradores não cadastrados nos programas habitacionais da Prefeitura de São Paulo.
No pedido principal, a ação pede que a liminar seja tornada definitiva, e que a Cohab seja obrigada, entre outras determinações, a usar o cadastro municipal como critério exclusivo para destinação das unidades habitacionais já produzidas (ou que venham a ser no futuro) pela companhia em benefício dos interessados que se enquadrem nos requisitos previstos na legislação municipal.
Segundo Santos, as pessoas que celebraram os “contratos de gaveta” nem sempre possuem a condição socioeconômica exigida pela legislação para obterem unidades construídas pela Cohab, que tem por missão institucional atender as pessoas de baixa renda.
Núcleo de Comunicação Social
