Câmara Municipal: Acórdão que declara Lei Inconstitucional é publicado

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município teve tramite e regras violadas

A representação foi feita pelo vereador Charles dos Passos (PSB) à Procuradoria Geral do Estado, e o TJSP decidiu que a Câmara Municipal de Tupã não obedeceu as regras legais para a aprovação da referida emenda.

Como foi a votação para a aprovação da Emenda à Lei Orgânica na Câmara

A favor (10) – ALEXANDRE SCOMBATTI, ANTONIO BRITO, ANTONIO CARLOS MEIRELES DA SILVA, EDUARDO AKIRA EDAMITSU, ELIÉZER DE CARVALHO, GILBERTO NEVES CRUZ, OSMIDIO FONSECA CASTILHO, TIAGO MUNHOZ MATIAS, VALDIR DE OLIVEIRA MENDES, VALTER MORENO PANHOSSI

Contra (5) – AMAURI SÉRGIO MORTÁGUA, ANTONIO ALVES DE SOUSA (RIBEIRÃO), AUGUSTO FRESNEDA TORRES (NINHA), CHARLES DOS PASSOS, PAULO HENRIQUE ANDRADE.

O Acórdão

camaraacordao

A Câmara

Em contato com a assessoria do presidente da Câmara Municipal de Tupã, Eliézer de Carvalho (PSDB), a afirmação é de que não vão recorrer da decisão.