Banco de dados do TCE foi disponibilizado por meio de acordo
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Para embasar decisões no decorrer de procedimentos investigatórios, procuradores e promotores de Justiça de todo o Estado já podem acessar o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que disponibiliza dados qualitativos sobre gastos de dinheiro público de 644 municípios paulistas. A capital fica de fora pois já é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). O Termo de Cooperação entre o MPSP e o TCE para uso dessas informações foi assinado em setembro pela Procuradoria-Geral de Justiça. O IEGM foi lançado pelo TCE em 2014. Os resultados dos investimentos públicos são acompanhados em sete áreas: saúde, educação, cidade (segurança urbana), planejamento, gestão fiscal, meio ambiente e tecnologia da informação. A coleta é anual e os municípios são obrigados a enviar as informações ao Tribunal de Contas do Estado de SP, como ocorre com as licitações e contratos. Os agentes do TCE fiscalizam como o dinheiro foi gasto e se atendeu ao interesse da sociedade. A iniciativa pioneira de São Paulo foi replicada por outras Cortes do país e, no final do ano passado, conquistou o prêmio Innovare na categoria Tribunais. Segundo o agente de fiscalização do TCE Rodney Idankas, a criação do IEGM representou a incorporação de novo paradigma de fiscalização, adicionando ao Pessoal de Controle Externo a análise da qualidade do gasto público nas políticas públicas. Idankas exemplifica de forma genérica como essas análises são realizadas: “As prefeituras são obrigadas a aplicar 25% do orçamento em educação. Digamos que uma delas decida aplicar essa verba na compra de uma grande quantidade de computadores. Mas, nesse mesmo município, há uma grande demanda por creches. Ou seja, a administração pública deixou de suprir as necessidades da sociedade. É esse tipo de análise que passou a ser realizada. A qualidade do gasto e não a quantidade.” Antes do IEGM, a fiscalização visava a legalidade de contratos e licitações. Com as informações prestadas pelos municípios é possível saber, por exemplo, se verbas foram adequadamente empregadas na compra de vacinas e insumos médicos dentro de prazos de validade compatíveis com a época em que serão utilizados, se há problemas na aquisição de componentes da merenda escolar e se um município providenciou ou não o mapeamento de áreas de risco e investiu em prevenção antes da temporada das chuvas, por exemplo. Para Idankas, a parceria entre o MPSP e o TCE é um marco de governança colaborativa de controle que vai auxiliar na prevenção de ilícitos administrativos e penais. “Essa prevenção é mais salutar para a sociedade porque garante a eficácia pública. Uma vez que o contrato tenha sido executado ou o dinheiro público gasto, essa verba não volta mais,” afirma o agente de fiscalização do Tribunal. O “retrato” dos gastos dos municípios disponibilizados pelo TCE pode ser acessado pelos membros da instituição por meio do Portal de Comunicação do MPSP, na página do Mapa de Dados. De acordo com o coordenador do Setor de Inteligência do MPSP, o promotor de Justiça Sebastião Pena, além do importante convênio com o TCE, o Mapa de Dados do MPSP também incorporou em novembro outros dois bancos de dados: BB Integra, do Banco do Brasil e o Muove Brasil, do terceiro setor. “Com o uso dessas ferramentas os promotores de Justiça podem avaliar o atendimento de políticas públicas nos municípios em que atuam e, a médio e longo prazo, vão poder verificar também o quanto o trabalho deles está impactando nessas questões,” explica. Conheça abaixo as informações disponíveis no Mapa de Dados do MPSP: IEGM: O Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, medido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a partir de 2015, tem como principal finalidade o aperfeiçoamento das ações governamentais, mediante a divulgação dos níveis de desempenho de resultado, ou seja, dos indicadores finalísticos de eficiência e eficácia das políticas adotadas para atendimento das necessidades da população. Setores disponíveis para análise: • Educação • Saúde • Planejamento • Gestão Fiscal • Meio Ambiente • Proteção dos Cidadãos • Governança da Tecnologia da Informação Os dados, apurados com base em informações prestadas pelos próprios municípios e obtidos durante a atividade de fiscalização, são apresentados de forma clara e objetiva, para facilitar sua compreensão pelo Administrador Público, membros do Poder Legislativo, servidores e cidadãos, auxiliar na correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento. Trata-se, portanto, de mais um instrumento criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na busca pela transparência, pela gestão responsável e pela satisfação das necessidades sociais.
MUOVE BRASIL: A Muove Brasil é um negócio de impacto social cujo objetivo é qualificar a tomada de decisão de pessoas e organizações em municípios brasileiros em diversos temas como desenvolvimento econômico, finanças públicas, saúde, educação e outros. Essas soluções auxiliam a tomada de decisão de atores locais como gestores públicos, sociedade, empresas, investidores e organizações sociais. A finalidade é melhorar a qualidade de vida das pessoas nos municípios brasileiros. Quais informações dos municípios estão disponíveis? • Finanças • Saúde • Educação • Saneamento • Políticas Sociais • Segurança Pública • Eficiência Administrativa • Economia • Demográficos O BB Integra é uma ferramenta desenvolvida pelo Banco do Brasil que reúne dados abertos dos municípios em um único ambiente. O portal visa a auxiliar a gestão pública, estimulando a colaboração entre os setores público e privado na transformação da sociedade. Com a sua utilização, acompanhar e fiscalizar o desempenho dos indicadores municipais poderá ocorrer de forma simples, pois será possível visualizar os dados separados em temas afins. Quais informações estão disponíveis? • Gestão Pública • Desenvolvimento Econômico • Infraestrutura • Socioambiental • Educação • Saúde |
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