No final de dezembro o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi assinado pelas partes
Após instaurar uma Ação Civil Pública com relação à falta de AVCB nas Escolas Municipais, o Ministério Público firmou no dia 17/12/18 um TAC com a municipalidade.
O MP representado pelo Dr. Marcelo Brandão Fontana; a Prefeitura Municipal de Tupã representada pelo Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Raymundo, Pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Dr. Renato Aparecido Teixeira e pelo Secretário Municipal da Educação Sr. Mauro Guerra Eduardo.
O promotor destaca que, COMPROMISSADO reconhece e toma ciência da existência das irregularidades apontadas nos estabelecimentos de ensino elencados neste processo e, para melhor adequar a pauta de seus trabalhos, se compromete a adotar medidas concretas tendentes a obtenção do AVCB, consistente na obrigação de fazer de promover a completa adequação dos prédios onde estão instaladas as escolas municipais (salvo nos locais onde existem salas cedidas pelas escolas públicas estaduais) às exigências formuladas pelos órgãos públicos responsáveis pela sua fiscalização e segurança.
Destaca-se no Termo o item 5, onde a Secretaria Municipal da Educação deverá sair de todas as salas de aulas ocupadas do Estado:
5- O município de Tupã compromete-se até o dia 31/07/2020 a promover a desocupação das salas de aula cedidas pelas escolas públicas estaduais (fazenda pública estadual) e encontra r outros locais apropriados e que possuam AVCB para acolher os respectivos alunos /turmas.
O descumprimento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 por escola.
O Termo
Termo Promotoria – AVCBescolasmunicipais
