A Ação foi distribuída dia 22 de outubro e será julgada pelo Juiz da 2ª Vara
Segundo o Dr. MARCELO BRANDÃO FONTANA, 4º Promotor de Justiça de Tupã, autor da Ação, o loteamento/desmembramento de área de aproximadamente 10.000 m², do
prolongamento das Ruas Carmino Pantolfi e Ricardo Bombonato, em decorrência
da transformação antiga de área rural em urbana, dividindo-se a área em seguida
em 19 (dezenove) lotes e que burla à regularidade do parcelamento do solo, inclusive desrespeitando a necessidade de constituição de áreas verdes e institucionais no local.
O autor responsável pelo loteamento irregular do solo em sua propriedade,o requerido JOÃO MUNHOZ, “salta aos olhos que o loteamento ora tratado foi realizado sem a aprovação da Prefeitura Municipal de Arco-Íris, sem as demais licenças dos órgãos competentes, sem registro no Cartório de Imóveis e sem, ainda, a realização de todas as obras exigidas pela Lei nº 6.766/79”.
No processo o Ministério Público afirma que a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS “foi totalmente omissa na fiscalização do empreendimento, e mesmo sem qualquer espécie de
autorização ou licença ambientais, não promoveu o embargo das obras deixando se concretizar o loteamento irregular, de maneira que a sua responsabilidade pelos
fatos é inconteste”.
Integra da ação
