Ministério Público entrou ontem com Ação Civil Pública contra estes municípios
Em 15 de dezembro de 2016 foi instaurado inquérito civil na Promotoria de Justiça com o objetivo de investigar a suposta irregularidade.
A representação
Os Procuradores Municipais de Tupã encaminharam ao Ministério Público do Estado de São Paulo representação a fim de que fossem adotadas providências no sentido de recomendar ao Chefe do Executivo a nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos por servidor efetivo, integrante da Procuradoria do Município.
A ação civil
O Dr.Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, Promotor de Justiça, entrou ontem com a Ação Civil Pública que foi distribuída na 3ª Vara Cível de Tupã.
Ele pediu Tutela de urgência: Por todo o exposto sobressai a necessidade de concessão da tutela de urgência, para que, em caráter liminar, seja declarada a nulidade dos atos de nomeação deadvogados para ocupar os cargos comissionados nas cidades de Rinópolis, Queiroz e Arco-Íris, bem como a atribuição de obrigação de não fazer para que os Chefes dos Executivos sejam impedidos de nomear pessoas para ocuparem o referido cargo.
Veja a Ação:
