‘Emendas Pix’ são transferências de dinheiro indicadas por parlamentares para os municípios, sem projeto obrigatório de gasto pelos prefeitos. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) alerta que 80% dos municípios não têm prestado conta corretamente sobre como essas verbas são indicadas.
25/10/2023 – SÃO PAULO – Levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) indica que, entre janeiro de 2022 e agosto deste ano, 565 das 644 cidades paulistas fiscalizadas pela Corte receberam R$ 760 milhões por meio das chamadas “emendas PIX”, utilizadas para a liberação de recursos orçamentários diretamente aos Executivos locais. O valor empenhado para essas emendas no período, entretanto, ultrapassa a marca de R$ 1 bilhão.
As quantias incluem transferências estaduais e federais, regulamentadas por normativos que não exigem a celebração de convênios ou contratos nem prestações de contas.
O impacto da falta de publicidade é evidente. Conforme apurado pela fiscalização nos sites da transparência dos Governos Federal e Estadual, apenas 6% dos repasses federais feitos no ano passado tiveram suas prestações de contas divulgadas. Não há dados disponíveis sobre as emendas estaduais.
“Da forma como as coisas estão hoje, os gestores acabam não indicando claramente o destino dos recursos. Sem a demonstração adequada do uso das verbas transferidas, o controle externo e a sociedade não podem exercer o seu papel fiscalizatório”, disse o Presidente do TCESP, Sidney Beraldo.
A checagem ainda mostra que, em 2022, as emendas estaduais chegaram a R$ 74 milhões empenhados e totalmente pagos (435 emendas para 271 cidades) e, até 1º de setembro de 2023, a quase R$ 110 milhões (valor pago por meio de 271 emendas para 178 municípios).
Já os repasses federais empenhados atingiram a soma de R$ 307 milhões em 22 (totalmente liberados por 1.012 emendas para 523 cidades) e de R$ 570 milhões (apenas R$ 270 milhões pagos via 809 emendas destinadas a 428 municípios) este ano.
O levantamento feito pelo TCESP revela também que muitas Prefeituras ignoram a obrigatoriedade de abertura de contas bancárias específicas para esses depósitos.
“O Governo Federal exige que seja criada uma conta por exercício. No Estado, nem isso existe, já que temos uma conta única para receber todas as emendas desse tipo, o que dificulta muito o nosso trabalho”, declarou Beraldo.
Diante disso, o Tribunal emitiu alerta aos gestores, reiterando as vedações previstas quanto à aplicação desses recursos em despesas com pessoal, encargos sociais e encargos referentes ao serviço de dívidas.
“Ainda que a legislação específica sobre esse tema seja insuficiente, os gestores têm obrigação, como administradores públicos, não só de promover a devida contabilização do dinheiro recebido, mas também de dar publicidade sobre o uso desses recursos. É importante destacar que isso será levado em conta no exame das Contas Anuais”, explicou o Presidente. “Para o Tribunal, quem não fizer isso está cometendo uma falha grave. Podemos multar os responsáveis e ainda acionar o Ministério Público”, completou.
Emendas “Pix” no centro-oeste paulista
| Município | Valores recebidos via emenda “Pix” |
| Agudos | R$ 450 mil |
| Barra Bonita | R$ 1,35 mi |
| Bauru | R$ 700 mil |
| Jaú | R$ 500 mil |
| Lençóis Paulista | R$ 450 mil |
| Marília | R$ 400 mil |
| Ourinhos | R$ 350 mil |
| Pederneiras | R$ 350 mil |
| Pompeia | R$ 350 mil |
| São Manuel | R$ 1 mi |
| Vera Cruz | R$ 385 mil |
Fonte: TCE-SP
O que dizem os municípios
A Prefeitura de Agudos (SP) informou que os recursos foram destinados para a realização de obras de recapeamento asfáltico e sinalização de trânsito.
“Embora o projeto tenha sido encaminhado à Câmara Municipal no ano de 2022, a execução desses recursos ocorreu somente neste ano de 2023”, disse em nota.
No comunicado, a administração municipal afirma que a comunicação à Câmara sobre a destinação desse recurso ao município foi realizada por meio do Projeto de Lei protocolado no dia 18 de novembro de 2022 e que a divulgação detalhada desses recursos estão disponíveis no portal da transparência do município.
A Prefeitura de Barra Bonita negou qualquer irregularidade no uso dos recursos das “emendas pix” e afirmou que tem comunicado a Câmara sobre os recursos recebidos pelo Governo Federal.
Por outro lado, a administração municipal reconheceu a necessidade de ajustes na divulgação sobre o plano de aplicação dos recursos das emendas federais especiais e que os apontamentos referentes à transparência foram resolvidos e outros estão sendo solucionados pela equipe da Prefeitura.
“A gestão municipal está tomando medidas para ajustar estas exigências, garantindo a correta comunicação com o legislativo e a devida inserção das informações no portal da transparência”, disse em nota.
A Prefeitura de Bauru disse em nota que “no ato de aceite das emendas especiais na plataforma, o legislativo é informado via e-mail. Os relatórios e documentos são inseridos na plataforma assim que finalizada a execução do objeto da emenda especial, quando então é feita a prestação de contas final (relatórios e documentos pertinentes a emenda). Portanto, a Câmara Municipal é informada a respeito das emendas.
A Prefeitura de Jaú informou que, por uma falha de sistema, foram registradas inconsistências contábeis relacionadas ao lançamento da emenda em questão, mas a situação já está sendo normalizada, e reforçou que passou por uma alteração de sistema entre o final do último ano e o início deste, o que pode ter causado a falha.
A Prefeitura de Lençóis Paulista informou que as emendas via pix foram encaminhadas para o Tribunal de Contas do Estado via sistema AUDESP.
“São duas emendas, uma no valor de R$ 300 mil, recurso para construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e outra de R$ 150 mil, recurso para recape, totalizando os R$ 450 mil citados”, explicou em comunicado enviado à TV TEM.
Ainda segundo a prefeitura do município, os valores estão disponíveis no portal de transparência, assim como todas as despesas públicas, e que a Câmara Municipal foi informada, já que aprovou Projeto de Lei que autorizou o uso dos recursos.
A Prefeitura de Marília informou que está providenciando a atualização de link no Portal da Transparência com os dados relacionados às emendas ‘PIX’.
A Prefeitura de Ourinhos informou que o valor da emenda está declarado no Portal da Transparência.
A Prefeitura de Pederneiras informou que está tomando as providências necessárias a fim de sanar as falhas apontadas na fiscalização do TCE, dando maior transparência na execução dos recursos, disponibilizando em seu portal a prestação de contas de todos os convênios recebidos e executados, incluindo as transferências especiais.
Em relação à comunicação à Câmara Municipal, o município afirmou que providenciou a notificação individualizada de cada transferência especial do ano de 2023 e ressaltou que as irregularidades apontadas “não são capazes de comprometer a lisura, tão menos a confiabilidade das contas e que as pequenas divergências estão sendo sanadas para os próximos eventos”.
A Prefeitura de Pompeia informou que as emendas Pix recebidas pelo município foram estrategicamente destinadas a atender demandas específicas.
“No total, alocamos R$ 50 mil para apoiar as atividades fundamentais da APAE, destinamos R$ 100 mil para a aquisição de um mini caminhão e reservamos R$ 200 mil para a compra de diversos equipamentos de grande importância”, explicou em comunicado.
Ainda de acordo com o município, “todas as decisões seguiram um processo rigoroso de aprovação por meio de projetos de lei, os quais foram devidamente transformados em leis e publicados com ampla transparência no portal da Câmara Municipal”.
A Prefeitura de São Manuel informou que as despesas e receitas da transferência especial de R$ 1 milhão estão disponíveis no Portal de Transparência do munícipio e que o apontamento do TCE-SP se refere ao Portal de Transparência do Governo de São Paulo, que é de responsabilidade do estado.
A Prefeitura de Vera Cruz disse que todas as emendas recebidas constam no Portal da Transparência de 2022 e que não tinha ciência da necessidade de comunicar a Câmara do recebimento da verba.
“A partir do momento que tomamos conhecimento, começamos a informar a Câmara Municipal”.
Fonte: G1
