A medida dispõe sobre autorização eletrônica de viagem internacional no controle migratório de brasileiros menores de idade.
Brasília/DF – Após tratativas da Polícia Federal com o Conselho Notarial do Brasil, será dado início a operacionalização da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para viagens internacionais de brasileiros menores de idade, com previsão de início em 06 de fevereiro de 2023.
Tal medida atende ao Provimento 103/2020 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais.
O controle migratório passará a aceitar nos trechos internacionais a AEV emitida nos cartórios nacionais, tanto no formato físico como digital, aplicando as validações disponíveis no Aplicativo do AEV ou no site do e-notariado (https://aev.e-notariado.org.br/), conferindo assim maior segurança no atendimento dos menores brasileiros.
