A Prefeitura de Tupã teve que firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) na Justiça para cumprir as leis ambientais do município. Vale lembrar que o município possui normas ambientais contidas no Plano Diretor do ano de 2009, lei do ano de 2013 e do novo Plano Diretor de 2019, que não estão sendo cumpridas.
A ação foi movida pela Comissão de Meio Ambiente da OAB de Tupã e aceita pelo promotor da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Marcelo Brandão Fontana, no dia 11 de dezembro de 2020.
No acordo judicial, a prefeitura se comprometeu em designar três servidores públicos para atender as questões ambientais na cidade. O secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, José Rodrigues, o “Zé Vinagre”, disse que a pasta já designou um funcionário para realizar essa fiscalização.
Segundo o TAC, a prefeitura terá que nomear mais um servidor para essa função até o mês de julho e outro até o mês de dezembro deste ano. “Temos até o final do ano que vem para realizar toda essa fiscalização no município”, explicou o secretário.
O TAC fixou prazo de até 90 dias (vencido no dia 11 de março) para que todos os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, cumpram as determinações legais quanto à necessidade de efetuarem o plantio de uma árvore em frente à sua propriedade.
De acordo com o secretário, a prefeitura concluiu o levantamento solicitado pela promotoria, na região central da cidade. “Temos 1.153 endereços em que será preciso fazer o plantio de árvores, na região entre a Avenida Lélio Piza até a Rua Miguel Gantus”, afirmou o secretário, ao explicar que no mês de abril a prefeitura começará a notificar os proprietários desses imóveis, sejam casas ou terrenos vagos.. “A Secretaria de Obras já está se preparando para fazer o corte nas calçadas para que todas as casas tenham espaço para o plantio de árvores”, afirmou.
O secretário destacou a dificuldade da prefeitura em realizar esse trabalho com mais agilidade, devido à falta de profissionais. Vale lembrar que esse plantio era para ter sido concluído no dia 11 de março, segundo o TAC. A prefeitura tem até o mês de julho para elaborar um projeto e cronograma para, de forma mais ampla e eficaz possível, proceder a fiscalização nos bairros do município, começando pelo centro da cidade. O prazo total da fiscalização deverá acontecer até o mês de dezembro do ano que vem.
Multa
O TAC explica que o descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas dentro do compromisso de ajustamento obrigará a Prefeitura de Tupã a pagar uma multa de R$ 500,00 por dia, a partir do dia seguinte ao término dos prazos estipulados, até a efetiva realização, respeitado o teto máximo de R$ 200 mil.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB, Carlos Henrique Ruiz, destacou as dificuldades causadas pelo período de exceção devido à pandemia, mas afirmou que irá requerer até o final do mês, ao Ministério Público, para que cobre explicações da Prefeitura de Tupã sobre o cumprimento do TAC. “Caso seja constatado que algum dos pontos não foram cumpridos, daremos sequência no processo, podendo não só ser entendido como não cumprido o TAC e ser encaminhado para o juiz para instauração de processo de responsabilidade, ocasionando em multa e até improbidade do prefeito”, afirmou.
Fonte: jornaldiario
