Prefeitura disponibilizou em seu site oficial banner com todas as informações sobre as regularizações
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Trânsito, realizou na noite da última terça-feira (9), reunião virtual para esclarecer dúvidas à respeito do cumprimento do Decreto Municipal Nº 8.968, que estabelece prazos para que os proprietários de núcleos urbanos informais iniciem seus processos de regularização.
Durante a reunião, que foi realizada pelo aplicativo de videoconferência Google Meet, cerca de 80 pessoas interessadas acompanharam os esclarecimentos. O titular da Pasta responsável e mediador da reunião, Valentim César Bigeschi, apresentou slides sobre o processo de regularização fundiária, apontando perguntas frequentes à respeito do tema.
Além dos esclarecimentos básicos sobre todo o processo, a população também pôde mandar seus questionamentos sobre as regularizações e tramitações para isto no chat do aplicativo.
Bigeschi ainda explicou que a Prefeitura está totalmente à disposição para esclarecer quaisquer questionamentos que os interessados ainda tenham. “Para facilitar ainda mais o entendimento dos proprietários de núcleos informais, disponibilizamos no site oficial da Prefeitura um banner com todas as informações e passos que devem ser seguidos para que os interessados promovam a regularização necessária”, disse.
Para acessar o material de apoio de regularização fundiária, apresentado na reunião, basta acessar “tupa.sp.gov.br” e clicar no 2º banner em destaque no topo da página. Após isso, o munícipe será direcionado imediatamente às informações.
O prefeito Caio Aoqui, que também esteve presente na reunião virtual, disse que é fundamental que todos os interessados se atentem aos prazos definidos pelo Decreto Municipal N°8.968.
“Estamos fazendo de tudo para que estes problemas com núcleos clandestinos sejam resolvidos logo. Para isso, torna-se necessário que os interessados procurem a Secretaria responsável ou entrem neste link de acesso pelo site da Prefeitura e tomem conhecimento sobre o processo de regularização”, informou.
TAC com a justiça
Com esses trâmites já concluídos, a Secretaria Municipal de Planejamento deverá aumentar a fiscalização sobre esses imóveis, já que dos cerca de 56 loteamentos irregulares, cerca de 14 procuraram se regularizar com ingresso de pedidos na Prefeitura de Tupã.
Dessa forma, a prefeitura deverá, em breve, iniciar o cumprimento dos TACs (termos de ajustamento de conduta), firmados com a Justiça. E até o mês que vem, poderá publicar decreto estipulando prazos para a regularização.
O decreto analisará a situação para regularização de cada loteamento clandestino, criado antes e depois do ano de 2016. Depois de publicado, o decreto dará prazo de cerca de 30 dias para que os proprietários possam regularizar esses projetos. Vale lembrar que os proprietários que não regularizarem os loteamentos irregulares poderão responder ações judiciais nas áreas cível e criminal.
Inquéritos
As denúncias de irregularidades, fizeram a Justiça instaurar os primeiros inquéritos civis, que resultaram nos seguintes Termos de Ajuste de Conduta: TAC nº 27/09 Sítio Santo Antônio; TAC nº 28/09 Estância Aeroporto; TAC nº 29/09 Estância São Lourenço; TAC nº 30/09 Sítio 3 Irmãos; TAC nº 31/09 Rancho Santa Carolina; TAC nº 32/09 Estância Bonzanza; TAC nº 33/09 Estância Gomes Pato.
Vale lembrar que a implantação de loteamento clandestino, conforme a lei federal 6.766/79, é crime ambiental, sendo o infrator e demais envolvidos (compradores e proprietários) passíveis de penalidades.
Após notificação, o Plano Diretor Municipal prevê aplicação de multa no valor 40 UFMs (Unidade Fiscal do Município) ao mês, por cada unidade parcelada, cumulativamente, até a regularização do loteamento. Com os valores reajustados neste ano, a multa de 40 UFMs custará R$ 3.546,00.
