Locais irregulares terão 30 dias para procurar a regulamentação
A prefeitura concedeu todo o tempo necessário para que os proprietários de loteamentos e chácaras clandestinas pudessem regularizar a situação. Agora, será preciso correr para evitar os transtornos decorrentes do cumprimento da legislação.
O prefeito Caio Aoqui editou decreto ontem alertando que vai fazer valer o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979; na Lei Federal nº 10.257, de 10.07.2001 – Estatuto da Cidade; e na Lei Federal nº 13.465, de 11.07.2017, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, que estabelecem diretrizes gerais da política urbana e prescrições para o atendimento compulsório de normas para a regularização fundiária rural e urbana.
O chefe do Executivo lembrou que existem mais de 50 núcleos urbanos informais decorrentes de parcelamentos irregulares ou clandestinos no município de Tupã, alguns já consolidados há mais de 10 anos.
Decreto
