Vários setores que retornaram às atividades beneficiados pela Lei Municipal podem ter que fechar as portas novamente; multa de R$ 100 mil por dia pode ser cobrada a partir do dia 27
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) protocolizou uma nova ação para obrigar a prefeitura de Marília a seguir as regras do plano São Paulo, definidas pelo governo do estado, que estipula regras de flexibilização da quarentena, diferentes das adotadas pela cidade, que segue Lei própria aprovada pela Câmara.
Na ação o MP pede ainda que, em caso de descumprimento das regras do Plano estadual seja cobrada uma multa diária no valor de R$ 100mil, aplicada a partir do dia 27 de julho, data em que a Lei Municipal entrou em vigor.
O Ministério Público quer também que a prefeitura redija nova regulamentação sobre os serviços e que feche e fiscalize setores não autorizados pelo Plano São Paulo, de funcionar.
Vale lembrar que a Lei Municipal, sancionada pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB) na última sexta-feira (24), permite a reabertura de boa parte do comércio, vetada pelo Plano estadual.
De acordo com a classificação do governo de São Paulo, Marília deveria seguir as regras da fase 2, laranja, de flexibilização da quarentena.
A ação para cumprimento de sentença começou a tramitar hoje, junto à Vara da Fazenda Pública, que, em abril deste ano, já havia condenado a prefeitura a obedecer as regras estaduais.
A decisão, foi reformada pelo Tribunal de Justiça (TJ) para ajustar a sentença às novas regras estaduais e manteve a obrigação de a prefeitura poder retomar as atividades comerciais dentro das regras estipuladas pelo estado. E mais. Manteve a pena de multa diária de até R$ 100 mil, em caso de descumprimento.
Ainda não há decisão judicial sobre esta ação.
Fonte jornaldamanhamarilia/ por Norton Emerson
