MP se manifestou na ação no dia de hoje
A ação impetrada pelo prefeito cassado José Ricardo Raymundo (PV) já está na fase final na segunda Vara de Tupã.
A ação declaratória de nulidade do Decreto Legislativo nº 01/2019 da Câmara Municipal de Tupã, como já decidido por ocasião da apreciação de medida liminar nos autos da ação de Mandado de Segurança de nº 1004405-33.2019.8.26.0637 (já extinto em razão de sentença que homologou a desistência do pedido), cujo objeto, ainda que por via procedimental diversa, era o mesmo deste feito (retorno do autor ao cargo de Prefeito e reconhecimento da nulidade do ato que o cassou), vê-se do teor do relatório final da Comissão Processante 01/2019 (fls. 124-147), que o procedimento obteve, ao que se colhe nesta etapa, trâmite regular.
A ação foi protocolada no dia 19 de junho e não conseguiu Liminar. Com a sequência do tramite processual as partes, José Ricardo Raymundo e Câmara Municipal de Tupã já se manifestaram, e hoje foi a vez do MP que pediu a Improcedência da ação.
A manifestação do MP
