Ação foi protocola pela defesa do prefeito cassado José Ricardo Raymundo
O Ministério Público através do Dr. MATEUS VICTOR RIBEIRO DE CASTILHO – PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO da terceira promotoria, se manifestou no dia de hoje no processo impetrado pelo prefeito cassado José Ricardo Raymundo (PV) que pede a Ação Declaratória de Nulidade do decreto legislativo n.º01/2019 da Câmara Municipal de Tupã com pedido de tutela de urgência e/ou evidência.
O MP se manifestou contra o deferimento da Liminar e também solicitou à magistrada Dra. DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES , Juíza da terceira Vara , no qual teve a ação distribuída, “requeiro seja declarada a incompetência do juízo, remetendo-se os autos à 2ª Vara Cível desta Comarca”.
A Manifestação do MP
O processo está concluso para decisão.
