Os salários tiveram reajuste de 6% no base e o Ticket foi para R$ 17,00
A Câmara Municipal de Tupã aprovou agora a pouco o reajusto dos Servidores do Legislativo Municipal. O aumento dos salários e do Ticket serão retroativos a 01 de fevereiro, data base dos mesmos.
O Projeto de Lei Complementar 03/2019 foi aprovado por unanimidade, e de autoria da mesa Diretora:
CONCEDE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS, MENORES APRENDIZES E AOS CARGOS EM COMISSÃO, REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ao Quadro Permanente de Servidores Públicos da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, inclusive aos inativos, pensionistas, estagiários, menores aprendizes e aos cargos em comissão, nos termos da Resolução nº 02/2015, convalidada pela Lei Complementar nº 316, de 23/08/2016, é concedida revisão geral anual, em igual índice, de 6% (seis por cento) de forma linear, conforme tabelas de vencimentos constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O valor da ajuda de custo para alimentação será de R$ 17,00 (dezessete reais) por dia.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, aos 11 de março de 2019.
