Prazo será de 30 dias
O Juiz da segunda vara de Tupã, Dr.GUILHERME FACCHINI BOCCHI AZEVEDO, determinou a publicação de edital para eventuais interessados na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, Serviços Profissionais contra PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ, onde foi concedida Medida de Urgência intencionada, para determinar/autorizar que o Município de Tupã: – Adote medidas efetivas afim de erradicação dos mosquitos Aedes Aegypti e Palha, e escorpiões; -Realize a limpeza de seus terrenos e imóveis abandonados ou com focos de proliferação dos insetos mencionado.
O edital
Entenda a Ação
O promotor de Justiça da primeira promotoria de Tupã, da saúde pública, Dr. Mario Yamamura ingressou hoje com uma Ação Civil Pública, sendo o requerido a PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ, NA MODALIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR, contra os proprietários de imóveis desabitados e fechados, e proprietários e possuidores de imóveis com acesso não permitido pelo morador, em todo o território do Município de Tupã, bem como em face do MUNICÍPIO DE TUPÃ/SP.
A Promotoria de Justiça instaurou o inquérito civil nº 14.0462.0000248/2019-1, 06/02/2019, após reportagem de uma menina de 04 anos de idade, moradora da zona leste de Tupã, vítima de picada de escorpião (Ana Sofia da Silva Santos de 4 anos, terça-feira, madrugada do dia 29/01).
A Prefeitura de Tupã prestou esclarecimentos iniciais às fls. 09/10, informando que a Prefeitura está mobilizada nas ações de combate, controle, prevenção e orientação relacionadas ao escorpião, realizando mutirão de limpeza e combate. Afirmou que a proliferação e o número de acidentes por picadas de escorpiões vêm aumentando em todo o Brasil, e que a o Poder Publico encontra dificuldades no controle de endemias pois depende da conscientização da população em geral.
