Vereador que na manhã de ontem protocolou requerimento junto ao Secretário de Desenvolvimento Econômico
Na manhã de ontem o vereador Eduardo Shiguero (PSD), estava com seu assessor na Câmara Municipal de Tupã, e bastante indignado, nos relatou a sua decepção com o PRODET e a municipalidade.
Segundo nos informou, logo após ele ter ido para a base que elegeu o Pastor Eliezer de Carvalho (PSDB) presidente da Câmara Municipal de Tupã para o biênio 2019/2020, percebeu que as coisas que já estavam em andamento mesmo com consentimento do Prefeito Municipal começaram a ter dificuldades. É o caso da instalação da concessionária Mirai Motors Toyota num prédio estabelecido na Rua Brasil.
Acontece que segundo o vereador as tratativas para a instalação da Toyota em Tupã já vem desde2017 no início do seu mandato. Um prédio que pertence ao empresário Corbari, de Tupã, que fica próximo ao trevo principal não teve o projeto aprovado e por isso se definiu o da Rua Brasil próximo a Igreja do Evangelho Quadrangular, que por coincidência é da mesma Congregação do Pastor Eliézer (PSDB).
Shiguero informou que teria acontecido a promessa de isenção da Taxa de Ocupação de solo, baseado no Artigo 3º, I, b) isenção de taxas e emolumentos incidentes sobre a construção de instalações.
De acordo com ele o arquiteto responsável pela adequação do prédio teria sido o encarregado de protocolar o pedido da isenção. E que este valor chegaria a aproximadamente 11 mil reais.
Próximo ao recesso de 12 dias, estabelecido por Decreto municipal aconteceu a reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico que vetou a isenção.
O que é Taxa de Ocupação
A taxa de ocupação é a porcentagem do terreno que pode ser ocupado pela projeção da edificação. O objetivo da TO é limitar um crescimento urbano exagerado. A fórmula para calcular a TO é simples: (área total construída do primeiro pavimento + área excedente dos outros pavimentos) / área total do lote.
Para saber como calcular a taxa de ocupação não se deve levar em conta o número de pavimentos da obra, mas somente o plano horizontal.
A razão é óbvia: a taxa de ocupação é usada estritamente para se conhecer a soma total da área construída do primeiro pavimento, não importa, portanto, o quanto uma obra cresce para cima.
Somente caso haja pavimentos com elementos posicionados para fora, ou seja, ocupando além da área, a TO será alterada e um novo cálculo deve ser feito.
No dia de ontem 03 de janeiro de 2019, o vereador Eduardo Shiguero protocolou junto a Secretária de Desenvolvimento Econômico, um requerimento solicitando cópia da ata da referente reunião do Veto.
Foi lhe prometido que ao final do dia ele a teria em mãos, mas passados 24 horas isto ainda não aconteceu.
A prefeitura emitiu nota após a divulgação do Site e reprodução em outras mídias dizendo que a Lei DESENVOLVE TUPÃ, não permite isenções a prédios alugados.
Para tirar dúvida a integra da Lei
Lei Municipal 346/18 – Desenvolve Tupã
Para finalizar a Lei no seu Artigo 28 define a composição do Conselho, sendo 7 indicados do Poder Executivo e 7 de outros seguimentos totalizando 14. Destacando que no parágrafo único do Artigo 33, em caso de empate o voto de qualidade será do presidente.
