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Decisão atende a pedido de Promotoria de Justiça local
Atendendo a pedido da Promotoria de Justiça de Rosana, em ação civil pública ajuizada no dia 31 de julho, a Justiça determinou que o município tenha em seus quadros profissional especializado na aprendizagem de pessoas com autismo. A liminar é da última quarta-feira (1º/8). O promotor de Justiça Renato Queiroz de Lima atendeu a mãe de uma criança de quatro anos, portadora do Transtorno de Espectro Autista. Ela contou que a filha está matriculada na rede pública de ensino municipal, sendo que o município de Rosana não dispõe de profissional especializado para atender as necessidades do aluno autista. A mãe disse ainda que a filha possui um laudo médico que solicita acompanhamento por profissional especializado durante as aulas na escola, mas que tal pleito não foi atendido pela municipalidade em razão da falta do profissional. Diante dessa informação, ciente de que existem outras crianças autistas na rede pública municipal de ensino, o promotor instaurou no dia 8 de março um procedimento para investigar a questão de forma coletiva. A própria municipalidade informou que atualmente existem seis crianças autistas em sua rede, sendo que todos necessitam de acompanhamento com profissional especializado. Ocorre que o profissional especializado no atendimento de crianças autistas não consta no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Rosana, motivo pelo qual não há tal professor na rede pública de ensino, o que impede a inclusão social de tais alunos e ainda viola seus respectivos direitos constitucionais à educação. |
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