Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) respondeu ao questionamento do site sobre o Processo – 05375.989.18-3
Primeiro o histórico
No mês de agosto de 2015, o terreno de 7 alqueires do antigo Country Clube, localizado no Distrito de Parnaso, foi transferido para a Prefeitura de Tupã que, para assumir o imóvel, teve que pagar uma dívida de R$ 146 mil, gerada por encargos trabalhistas de seus antigos donos.
O governo do prefeito José Ricardo Raymundo assumiu o Poder Executivo em janeiro de 2017 com a proposta de reativar o antigo Country Clube. O convênio firmado com o DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias) previa repasses de R$ 2,7 milhões para revitalização do empreendimento.
De acordo com o projeto, serão construídos novos quiosques, duchas, deck, restaurante, praia artificial, ponte, conjunto de piscinas, área para pesca e melhorias no lago.
O novo clube municipal terá também a implantação de enfermaria, sanitários e vestiários.
Com o desenvolvimento de novos projetos, o prefeito disse que será necessário baixar o nível da água da represa e fazer uma limpeza no local. No momento, as águas da represa estão impróprias para mergulhadores e banhistas.
Na verdade, as águas estão completamente contaminadas pelo despejo de resíduos de abate de animais que é feito nas proximidades.
A licitação
Ocorreu com o número 0250/17, e a empresa vencedora foi a NASCIMBEM E ANTUNES CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, com inicio da vigência em 09/10/17.
TCE
O Tribunal de Contas, no dia 19/03/18 notificou o prefeito municipal, a prefeitura e a empresa que executaria as obras, para que se manifestem dos apontamentos de irregularidades.
No dia 18/04/19 a TCE a pedido da Prefeitura Municipal prorrogou por mais 30 dias o prazo para que a mesma se manifestasse nos autos.
A empresa
A NASCIMBEM E ANTUNES CONSTRUCOES LTDA – EPP, no dia 18/06/18 através do seu representante legal, Fábio Guerreiro Nascimbem, protocolou pedido para que o Prefeitura Municipal, “conforme prometido”, assinasse a expedição da ordem de serviço.
Vale lembrar que o convênio nº 154/2016 foi celebrado pela prefeitura com o governo estadual no dia 29 de junho de 2016.
Resposta TCE:
Marco Antonio,
Houve no TCE, em junho, no dia 13, a autuação de um processo de representação contra possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura de Tupã na execução dos serviços contratados – no ano de 2017 – para revitalização do Tupã Country Clube, no Distrito de Parnaso – serviços estes a serem prestados pela empresa Nascimbem e Antunes Construções Ltda.
A representação foi apresentada contra os atos do Sr. José Ricardo, ordenador de despesas responsável pela PM de Tupã.
Os responsáveis pela contratação foram notificados pelo TCE a apresentarem justificativas acerca das possíveis irregularidades.
O processo – em tramitação – se encontra sob a relatoria do Conselheiro Substituto, Valdenir Polizelli.
De acordo com o Artigo 112, ‘a denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do Conselheiro designado’. Os procedimentos seguem as regras previstas no site da Ouvidoria – https://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/denuncia-representacao
A representação em tela será analisada quanto a sua procedência (ou não) pelos órgãos técnicos da Casa, que emitirão pareceres que darão subsidio à decisão/julgamento do relator.
Att.
Coordenadoria de Comunicação Social (CCS)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
(11) 3292.3336 / 3292.4359
