Concorrência pública/13 adquiriu material de Robótica para as escolas municipais
O Jornal Folha do Povo, responsável pela publicação dos atos oficiais do município, publicou hoje o Decreto 8.263 que estabelece a Comissão encarregada de analisar os Kits de Robótica existentes nas escolas municipais.
Essa sindicância será realizada devido à determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que constatou que apenas 21 conjuntos dos 36 contratados teriam sido entregues a municipalidade em 2013, equivalente a 58,33%.
Já o ex-prefeito Manoel Ferreira de Souza Gaspar afirma que todos os 36 jogos foram entregues.
Processo: TC-368/018/15
No curso da instrução dos autos, os Órgãos desta Corte constataram irregularidades que comprometem o procedimento licitatório, os contratos, os termos aditivos e a execução contratual, com ênfase à falta de entrega de parte do material de robótica adquirido (58,33%), o que gerou pagamentos indevidos na ordem de R$ 49.503,96 a contratada Pete Comércio de Materiais Didáticos e Pedagógicos Ltda, consoante Termo de Ocorrência de fls. 432 e relatório de fls. 438/447.
Providencie o Cartório a notificação pessoal do Sr. Manoel Ferreira de Souza Gaspar, na forma do artigo 91, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, para que esclareça, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a execução parcial do objeto contratado, com a entrega de apenas 21(vinte e um) conjuntos de robótica, equivalentes a 58,33% do total pactuado, sob pena de restituição dos valores correspondentes ao material não entregue e serviços não prestados.
Manoel Ferreira de Souza Gaspar, ex-Prefeito de Tupã, reafirma que todos os 36 (trinta e seis) conjuntos de robótica foram entregues, anexando declarações das escolas que os receberam (Fls. 554/559). Em seguida requisita prazo para apresentar esclarecimentos complementares. Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias. NOTIFIQUE-SE os demais interessados, nos termos do despacho de Fls. 552/553. Publique-se. G.C., em 21 de maio de 2018.
