Após o aumento, sem Lei Complementar, da carga horária em 20 minutos diários e ainda diferença salarial do Ensino Infantil com o Piso Nacional da Educação, professores municipais de Tupã deverão procurar o caminho Jurídico após o pagamento no próximo dia 07.
O vereador Paulo Henrique Andrade (PPS) que participou da última reunião do Conselho Municipal da Educação fez uso da Tribuna na última sessão Camarária para apontar as irregularidades.
Após várias consultas com especialistas da área da Educação, o vereador resolveu fazer um requerimento que se aprovado na sessão desta segunda-feira, 5 de março, deverá ser endereçado ao Secretário Municipal de Educação e ao Conselho Municipal da Educação.
Vejam o requerimento na íntegra:
REQUERIMENTO Nº 03 /2018
REQUEREMOS depois de satisfeitas as formalidades regimentais e decisão do Plenário, que sejam expedidos ofícios ao Secretário de Educação, Sr. Mauro Guerra e ao Conselho Municipal de Educação requerendo-lhes informações acerca dos Professores da Rede Municipal de Educação, respondendo as seguintes questões:
- Quantas e quais professoras dão aula no ensino infantil da rede municipal?
- Qual motivo que as professoras do ensino infantil não recebem o Piso Nacional da Educação?
- O aumento de 20 minutos na carga horária do Magistério Municipal é Facultativo ou Obrigatório?
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente requerimento consiste em esclarecer questionamento de munícipes, entidades de classe, bem como deste Vereador, sobre algumas questões referentes aos professores da rede pública municipal.
Sala das Sessões Vereadora “Cacilda do Carmo Lentini Elias”, em 28 de fevereiro de 2018.
PAULO HENRIQUE ANDRADE – VEREADOR
