https://marcoantonionanoticia.com.br/2019/12/20/exclusivo-justica-julga-improcedente-acao-declaratoria-de-nulidade-do-decreto-legislativo-no-01-2019/
Exclusivo: Justiça julga improcedente Ação Declaratória de Nulidade do Decreto Legislativo nº 01/2019