Uma de autoria do vereador Paulo Henrique Andrade-PPS (implantação de concessão da rodovia SP-294) e outra do vereador Charles dos Passos-PSB (sobre a aquisição feita pela municipalidade de 250 microcomputadores para a Educação)
Estão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, 25 de fevereiro, a proposta de criação de duas CPEs (Comissão Parlamentar Especial).
Confira:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2019
Constitui Comissão Parlamentar EspecIAL PARA ELABORação de ESTUDOS PARA aferição dos trabalhos de implantação de concessões na rodovia sp-294, pelo governo do estado, mormente a instalação de praças de pedágios e operacionalização da mesma.
Art. 1º Fica constituída COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL para elaborar estudos objetivando promover a correta implantação de praças de pedágios e operacionalização na manutenção da Rodovia SP-294, de futura empresa concessionária, que terá a referida concessão, pelo Governo do Estado.
Parágrafo único. A nomeação dos componentes da Comissão será feita pelo Presidente da Câmara.
Art. 2º A Comissão proposta no artigo anterior será composta por 3 (três) membros, com prazo de funcionamento até 31 de dezembro de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes dos trabalhos desta Comissão Parlamentar Especial obedecerão ao disposto no artigo 100, do Regimento Interno do Poder Legislativo de Tupã.
Art. 4º Este Projeto de Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente Comissão Parlamentar Especial tem por finalidade fiscalizar e propor em audiências públicas um amplo debate sobre a responsabilização da empresa concessionária que promoverá os trabalhos na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, mormente as duplicações, instalações de faixas adicionais, vias marginais e contornos urbanos, obras que melhoram a fluxo de veículos, o escoamento da produção regional e a segurança viária, entre outros assuntos correlatos.
Além disso, conforme vem sendo veiculado na imprensa, serão implantados acostamentos, novos acessos e retornos, recuperação de pavimento, passarelas e ciclovias. O projeto prevê, ainda, que a cada quatro anos serão realizadas revisões que possam adequar novos investimentos nas referidas rodovias.
Assim, com a realização de audiências publicas será debatidos assuntos que poderão antecipar novos investimentos, em toda melhoria da referida Rodovia, de acordo com a avaliação de novas demandas.
Diante disso, propomos a presente CPE para que, através do diálogo com os representantes de todas as áreas envolvidas, possamos elaborar um plano de gestão para intervenção junto aos órgãos competentes, para tratativas no sentido de garantir a correta operacionalização por parte da concessionária, com relação à Rodovia SP-294.
Desta feita, solicitamos dos Nobres Pares a aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões Vereadora “Cacilda do Carmo Lentini Elias”, 25 de fevereiro de 2019.
PAULO HENRIQUE ANDRADE (PPS) – Vereador
E
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019
Constitui Comissão Parlamentar Especial para tomada de posição DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A AQUISIÇÃO DE 250 MICROCOMPUTADORES NOVOS PELA PREFEITURA DE TUPÃ, CONFORME PREGÃO Nº 53/2017 E CONTRATOS NºS 270/2017 E 271/2017.
Art. 1º Fica constituída COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL para tomada de posição do Poder Legislativo sobre a aquisição de 225 microcomputadores novos pela Prefeitura de Tupã, conforme pregão nº 53/2017 e contratos nºs 270/2017 e 271/2017.
Parágrafo único. A nomeação dos componentes da Comissão será feita pelo Presidente da Câmara.
Art. 2º A Comissão proposta no artigo anterior será composta por 3 (três) membros, com prazo de funcionamento até 31 de dezembro de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes dos trabalhos desta Comissão Parlamentar Especial obedecerão ao disposto no artigo 100, do Regimento Interno do Poder Legislativo de Tupã.
Art. 4º Este Projeto de Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura de Tupã realizou o pregão presencial nº 53/2017 tendo como objeto a aquisição de 250 microcomputadores novos, destinados à Secretaria Municipal de Educação.
O referido edital foi realizado com reserva de cota para ME, EPP e MEI, motivo pelo qual um licitante foi escolhido no certame para fornecer 225 microcomputadores e outro licitante foi escolhido para fornecer os 25 equipamentos restantes.
Ocorre que o valor total contratado, ou seja, R$ 1.107.250,00 (um milhão, cento e sete mil, duzentos e cinquenta reais) chamou a atenção da população que buscou informações sobre as especificações técnicas dos equipamentos adquiridos, bem como qual seria sua aplicação.
Alguns cidadãos, inconformados com as explicações trazidas pelo Poder Executivo local, representaram a matéria ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
No Tribunal de Contas, o assunto vem sendo tratado no eTC-00009639.989.18-5 (Contrato) e no eTC-00013686.989.18-7 (Execução Contratual).
Já no âmbito do Ministério Público, foi instaurado o Inquérito Civil nº 14.0462.0001724/2018-6.
Diante da indignação geral, causada pelo preço pago na aquisição dos referidos equipamentos, valores estes inflados pela desarrazoada especificação técnica requerida para os fins a que se destinam, os Vereadores não podem ficar inertes, deixando de cumprir seu papel constitucional de fiscalização.
Destarte, solicitamos dos Nobres Pares a aprovação da presente propositura para que o Poder Legislativo de Tupã possa analisar os documentos necessários e, ao final, tomar posição sobre a aquisição dos microcomputadores relativos ao pregão presencial nº 53/2017.
Câmara da Estância Turística de Tupã, aos 21 de fevereiro de 2019.
Charles dos Passos (PSB) – Vereador
