O despacho é do dia 08 de dezembro
O Tribunal de Contas do estado de São Paulo, emitiu uma notificação para a Prefeitura Municipal de Tupã (interessado José Ricardo Raymundo) e à Santa Casa de Misericórdia de Tupã devido ao repassasse, em contrapartida, a subvenção social autorizada pela Lei Municipal n. 4.872 de 14 de março de 2018.
Lei Municipal
LEI Nº 4.872 (SUBVENÇÃO PARA INSTITUIÇÕES DA ÁREA DE SAÚDE PUBLICA – 14.03.2018)
A notificação é assinada pelo Conselheiro-Substituto Dr. JOSUÉ ROMERO.
Está sendo concedido o prazo de 30 dias para apresentarem as medidas para sanarem as irregularidades.
O convênio foi aprovado pela Câmara Municipal de Tupã e destina R$ 120.000,00 mensais para o Hospital, totalizando R$ 1.464.000,00 em um ano.
Notificação do TCE
