A Ação devido a ocupação irregular em área de preservação permanente situada às margens do “Córrego Afonso XIII”, entre outros
O promotor de Justiça da 4ª Promotoria de Tupã, Dr. Marcelo Brandão Fontana, ingressou ontem com a Ação que já foi distribuída para a 1ª Vara. Promotoria vê indiferença da municipalidade.
Fatos
As casas construídas nas Áreas de Preservação Permanente e em situação de risco próximo ao Córrego Afonso XII, Região da Rua Caingangs, entre a rua Manoel Ferreira Damião e Rua Francisco Turra. Além de outros pontos do referido Córrego.
Avaliação da Cetesb
No dia 19 de fevereiro de 2018, a CETESB apresentou relatório acerca da mencionada vistoria apontando que, apesar de algumas intervenções do poder público municipal, muitas situações ainda mereciam cuidados especiais, carecendo de intervenções efetivas. Vejamos:
I.)Talude da rua Moema, entre a rua Brasil e Miguel Gantus: O reservatório BE3 que havia recebido serviços de limpeza na inspeção anterior, encontra-se novamente com a presença de plantas invasoras da espécie leucena (Leucaena leucocephala). … Apesar da aparente estabilidade do talude do canal e do reservatório, que se encontra com coberta com gramíneas, arbustos e pequenas árvores, existem lotes residenciais na rua Moema que fazem divisa pelos fundos com o mesmo. Essas residenciais, conforme apurado em inspeção, deveriam ter sido desapropriadas pelo município em função da sua vulnerabilidade geotécnica e sanitária, o que não aconteceu até a ocasião (g.n.).
II-) Região da Rua Caingangues, entre a rua Manoel Ferreira Damião e Rua Francisco Turra: Neste Trecho do Córrego, compreendido entre as ruas Manoel Ferreira Damião e Rua Francisco Turra, as obras de canalização foram iniciadas, porém, não concluídas. Apurou-se que foram apenas instaladas as aduelas de concreto para compor o canal em metade do trecho, sem a conclusão do serviço de aterramento e conformação dos taludes laterais. Essa situação de interrupção das obras traz uma série de consequências, como riscos as residências e equipamentos públicos adjacentes e a continuidade de processos de erosão das margens do córrego a jusante do trecho com as obras do canal iniciadas (g.n.). … Entretanto, assim como as residências da Rua Moema, devido a proximidade com o canal, é recomendável que ocorra, como já está previsto, a desapropriação desse imóvel pelo poder público municipal devido a sua proximidade com o córrego (g.n.). … Verificou-se ainda que a residência da Rua Francisco Turra nº 355, que também está na lista de desapropriação da Prefeitura, encontra-se em situação de perigo devido a proximidade do talude erodido do córrego com o muro de divisa (g.n.).
III) Serviços Executados nas Ruas Tupinambás e Tupiniquins: … As APP neste ponto estão cobertas por vegetação arbórea invasora das espécie Leucena, sendo necessária a realização de plantio de arbóreas nativas. (g.n.).
- IV)Pontes da Av. Tamoios e Rua Guaianazes: A ponte da Av. Tamoios demarca o final das obras de macrodrenagem a serem executados no Braço Direito do Córrego Afonso XIII. Tais obras ainda não foram iniciadas. V) Talude no canal próximo a rua José Maria Garcia: …
- VI)Córrego Afonso XIII, na altura da rua dona Palma: … Neste ponto, assim como apontado anteriormente, há necessidade de realização de obras de reparação de drenagem de águas pluviais e do canal em gabião, que começam a erodir o talude da Rua Osvaldo Bonjardim, podendo trazer prejuízos, em um primeiro momento, a via caso não sejam tomadas medidas com certa urgência.
VII) Canal que cedeu próximo à Alameda Guanabara: Por fim, em relação ao reparo do canal que cedeu próximo à Alameda Guanabara, que também foi apontada a necessidade de reparo, verificou-se que também não foi tomada nenhuma medida pela Prefeitura;
Pedido de Tutela com Urgência
“In casu, o “fumus boni juris” está demonstrado nos autos do incluso inquérito civil, onde há farta prova de que há necessidade de regularizar a situação de risco que perdura por longos anos, sem uma efetiva e concreta atuação do poder público”.
Integra da Ação Civil Pública Ambiental
