Missão Institucional do GEDUC
Constitui missão institucional do GEDUC a identificação, prevenção e repressão aos atos ou omissões capazes de corresponder à violação ou à ameaça de lesão a interesses difusos relativos ao direito à educação, em especial aos princípios assegurados na Constituição Federal.
Não se incluem nas atribuições do GEDUC lesões de natureza individual ou em que haja identificação dos lesados, hipóteses que continuarão no âmbito de atribuições das respectivas Promotorias de Justiça.
As questões que não afetem diretamente a qualidade do ensino e que se situem apenas na esfera das relações de consumo e práticas comerciais continuarão na esfera de atribuições da Promotoria de Justiça do Consumidor.
Salientamos que questões relacionadas a instituições privadas de ensino superior inserem-se nas atribuições do Ministério Público Federal.
Solicitações de vagas em creche ou escolas para crianças e/ou adolescentes determinados devem ser encaminhadas para apreciação das Promotorias Regionais de Infância e Juventude, mais próximas da residência do solicitante.
Questões relacionadas a interesses profissionais individuais devem ser tratadas com a respectiva Entidade Sindical, através de advogado contratado ou Defensor Público, observados os requisitos de atendimento desta instituição.
GEDUC da região de Tupã está em Presidente Prudente.
O Dr. Luiz Antonio Miguel Ferreira – Promotor de Justiça é o responsável pelo Núcleo.
geducprudente@mpsp.mp.br
