https://marcoantonionanoticia.com.br/2018/04/26/recomendacao-do-tce-ata-de-registro-de-preco-nao-deve-ser-usada-para-aquisicao-de-servico-de-pavimentacao/
Recomendação do TCE: ata de registro de preço não deve ser usada para aquisição de serviço de pavimentação