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MP X Prefeitura: Justiça concede liminar na ação civil pública na modalidade de obrigação de fazer
CONCEDO A medida de urgência intencionada, para determinar/autorizar que o Município de Tupã:Adote medidas efetivas a fim de erradicação dos mosquitos Aedes Aegypti e Palha, e escorpiões O juiz da …
