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Prefeitura de São José do Rio Preto deverá regularizar terrenos municipais que não possuem calçadas
Estipulada multa de R$5 mil em caso de descumprimento. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São José do Rio Preto construa passeio públi…
