Ponto facultativo: Munícipe entra com ação para anular Decreto

Juíza de plantão indeferiu a “antecipação da tutela”

O Munícipe entrou com a ação popular objetivando a anulação do Decreto 8.371 de 13.11.2018, que declarou o prolongamento do ponto facultativo para os dias 19 e 20 de novembro.

Alegou que as datas não são feriados em Tupã e a manifestação de prejuízo à população de Tupã.

A magistrada Dra. Livia Martins Trindade em seis laudas justificou seu indeferimento: