Geduc de Ribeirão Preto obtém liminar para redirecionar Plano de Educação do município

O Grupo de Atuação Especial em Educação (Geduc) – Núcleo Ribeirão Preto obteve, em ação civil pública, liminar determinando a suspensão do andamento do Plano de Educação de Ribeirão Preto. O promotor de Justiça responsável pelo Geduc, Naul Felca, esclareceu que o município, em 2015, elaborou um texto-base a partir de ampla participação democrática, construído junto à comunidade, entidades de classe e Conselho Municipal de Educação. O texto foi remetido à Câmara Municipal, como estabelecia as orientações do Ministério da Educação, para discussão e votação.

No entanto, a atual administração municipal, no início de 2017, solicitou a restituição da proposta sem votação, além de ter criado uma comissão interna e realizado estudos de impacto econômico-financeiro. Sob esse argumento, alterou profunda e isoladamente a proposta, reenviando-a à apreciação em audiências públicas em curtíssimo período, para buscar legitimidade.
Contudo, foram apontadas na atuação municipal inúmeras ilegalidades que deram ao Poder Judiciário fundamentos para suspender os efeitos dos decretos e portarias expedidos, determinar a publicização e esclarecimentos dos estudos de impacto financeiro, com possibilidade de impugnação dos interessados, bem como manter o texto aprovado em 2015, cabendo à administração municipal apontar e justificar cada uma das alterações que pretende realizar em audiências públicas previamente fixadas.
De acordo com Felca, a ação em questão traz pedido cumulativo de condenação da Prefeitura de Ribeirão Preto por dano moral difuso, a ser fixado no proferimento da senteça, lembrando que, dos 645 municípios paulistas, somente três ainda não possuem planos municipais de educação, sendo que Ribeirão Preto é o mais atrasado em sua efetivação.